AREsp 2285431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a apreciação da tese sobre o art. 59 do CP prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a complementação em sede regimental não pode suprir deficiência das razões originárias.

Parties
Agravante: IVONEI RAMOS; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Sobrestamento Do Recurso, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Sobrestamento Do Recurso Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

IVONEI RAMOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade frente à Súmula 182/STJ
  2. 2 se incide a Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório
  3. 3 se a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi realizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a apreciação da tese sobre o art. 59 do CP prescindiria do revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a complementação em sede regimental não pode suprir deficiência das razões originárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.