AREsp 2835207 - DECISAO

AREsp 2835207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio de imagens de câmeras de monitoramento e depoimentos, a ocorrência do rompimento do obstáculo (corte da corrente com alicate), sendo admissível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando os vestígios não estão disponíveis ou a perícia é inviável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e sem possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Agravante: PETERSON MARÇAL LEAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prescindibilidade Da Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prescindibilidade Da Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON MARÇAL LEAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para comprovar o rompimento de obstáculo no furto
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando não houver vestígios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da valoração de provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio de imagens de câmeras de monitoramento e depoimentos, a ocorrência do rompimento do obstáculo (corte da corrente com alicate), sendo admissível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando os vestígios não estão disponíveis ou a perícia é inviável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e sem possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.