HC 956309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada a unidade de desígnios exigida para reconhecimento da continuidade delitiva; os delitos foram praticados contra vítimas distintas, com formas de execução e intervalos temporais diversos (superiores a 30 dias) e há elementos de habitualidade criminosa, havendo assim motivo para aplicar o concurso material; além disso, a reanálise probatória necessária para reconhecer continuidade delitiva é inviável na via do habeas corpus/recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Concurso Material Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Configuração de continuidade delitiva ou concurso material
2 Presença da unidade de desígnios entre os delitos
3 Efeito da habitualidade criminosa sobre a continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.