AREsp 2822073 - DECISAO

AREsp 2822073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a exasperação da pena pela fração de 1/8 foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELA NAKAMURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Fração De 1/8 Na Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Fração De 1/8 Na Exasperação Da Pena

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Parties

ANGELA NAKAMURA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a exasperação da pena pela fração de 1/8 foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.