AREsp 2695646 - DECISAO

AREsp 2695646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa é compatível com a jurisprudência do STJ, a aplicação da fração de 1/8 por circunstância negativa não foi irrazoável, o regime semiaberto foi devidamente fundamentado e a substituição por restritiva de direitos é prejudicada pela pena fixada superior a quatro anos.

Parties
Agravante/recorrente: RUDNEY DE SOUZA PEREIRA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Repouso Noturno, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Tema 1087/stj
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Repouso Noturno Regime Inicial Súmula 7/stj Tema 1087/stj

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Parties

RUDNEY DE SOUZA PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do repouso noturno como circunstância judicial negativa
  2. 2 exasperação da pena-base e fração aplicada na dosimetria (1/8 por circunstância)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa é compatível com a jurisprudência do STJ, a aplicação da fração de 1/8 por circunstância negativa não foi irrazoável, o regime semiaberto foi devidamente fundamentado e a substituição por restritiva de direitos é prejudicada pela pena fixada superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.