REsp 2186763 - DECISAO

REsp 2186763 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial entendendo que a consideração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria é admissível, que condenações alcançadas pelo período depurador podem fundamentar maus antecedentes, e que a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência nos casos de reincidência específica, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.931.145/SP). Em consequência, redimensionaram-se as penas de Rubens e Thiago, mantendo-se, contudo, a fundamentação que autorizou o regime inicial fechado e reconhecendo que a detração não altera o regime quando presentes reincidência e...

Parties
Recorrente: Rubens Mota do Nascimento; Recorrente: Thiago Toledo Seix as
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

Rubens Mota do Nascimento

Recorrente

Thiago Toledo Seix as

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado e sua consideração na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial entendendo que a consideração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria é admissível, que condenações alcançadas pelo período depurador podem fundamentar maus antecedentes, e que a atenuante da confissão deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência nos casos de reincidência específica, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.931.145/SP). Em consequência, redimensionaram-se as penas de Rubens e Thiago, mantendo-se, contudo, a fundamentação que autorizou o regime inicial fechado e reconhecendo que a detração não altera o regime quando presentes reincidência e...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • compensar a confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • redimensionar a pena do recorrente Rubens para 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa