REsp 2197636 - DECISAO

REsp 2197636 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$ 1.580,16) excede 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.100,00) e há qualificadoras que evidenciam elevado grau de reprovabilidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, não houve violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: LUIS ALBERTO ANDRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Multas E Custas Processuais
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Tentativa Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Multas E Custas Processuais

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Parties

LUIS ALBERTO ANDRE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado
  2. 2 valoração do prejuízo em relação a 10% do salário mínimo vigente
  3. 3 desclassificação do crime para modalidade tentada e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$ 1.580,16) excede 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.100,00) e há qualificadoras que evidenciam elevado grau de reprovabilidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, não houve violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.