HC 984629 - DECISAO

HC 984629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por via inadequada, mas, ao analisar o mérito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente o acréscimo da pena-base considerando o repouso noturno como circunstância judicial e as consequências do furto (suspensão do fornecimento de energia) extrapolaram as consequências comuns, justificando o aumento; as circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. Assim, não está demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno (tema 1.087), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno (tema 1.087) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acréscimo de 1/5 na pena-base com fundamento no repouso noturno
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (Tema 1.087)
  3. 3 uso das consequências do crime (queda de energia) para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por via inadequada, mas, ao analisar o mérito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram concretamente o acréscimo da pena-base considerando o repouso noturno como circunstância judicial e as consequências do furto (suspensão do fornecimento de energia) extrapolaram as consequências comuns, justificando o aumento; as circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. Assim, não está demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.