AREsp 2514914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição implicaria a reapreciação das conclusões fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem — apoiadas em depoimentos, confissão extrajudicial e demais elementos probatórios — o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO CHAGAS CARDOSO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Pleito Absolutório
Penal Processo Penal Furto Qualificado Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Pleito Absolutório

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Parties

THIAGO CHAGAS CARDOSO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 valoração da prova policial e extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição implicaria a reapreciação das conclusões fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem — apoiadas em depoimentos, confissão extrajudicial e demais elementos probatórios — o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão e a sentença condenatória impugnados.