HC 956409 - ACORDAO

HC 956409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, demonstrou que o crime foi praticado mediante escalada e durante repouso noturno, tratou-se de furto qualificado, e houve elementos que evidenciam reiteração criminosa/habitualidade do agente; além disso, inexistindo laudo de avaliação, não foi comprovada a inexpressividade da lesão jurídica, de modo que não se preenchiam os requisitos para aplicar o princípio da insignificância, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES ASCKI; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCKI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação dos bens furtados para aferir a inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, demonstrou que o crime foi praticado mediante escalada e durante repouso noturno, tratou-se de furto qualificado, e houve elementos que evidenciam reiteração criminosa/habitualidade do agente; além disso, inexistindo laudo de avaliação, não foi comprovada a inexpressividade da lesão jurídica, de modo que não se preenchiam os requisitos para aplicar o princípio da insignificância, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus