HC 985252 - DECISAO
O habeas corpus não será conhecido na via substitutiva do recurso ordinário quando impetrado enquanto pendente o prazo recursal e não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; como tal ilegalidade não foi constatada e a matéria demandaria revolvimento probatório, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: PAULO EDUARDO MARQUES DOS SANTOS ROSA; Paciente: ADRIANO LUIZ COSTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Enquanto Pendente Prazo Recursal; Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO EDUARDO MARQUES DOS SANTOS ROSA
Paciente
ADRIANO LUIZ COSTA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Enquanto Pendente Prazo Recursal; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
- 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciação das alegações
Ratio Decidendi
O habeas corpus não será conhecido na via substitutiva do recurso ordinário quando impetrado enquanto pendente o prazo recursal e não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; como tal ilegalidade não foi constatada e a matéria demandaria revolvimento probatório, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment