HC 985193 - DECISAO

HC 985193 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está conforme o Tema Repetitivo 934, reconhecendo a consumação do furto pela posse de fato da res furtiva mesmo que breve, não havendo prova inequívoca de tentativa, e porque o habeas corpus não é meio para reexame de provas.

Parties
Paciente: MESSIAS TECO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Furto Qualificado, Consumação Do Furto, Tentativa, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 934
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Consumação Do Furto Tentativa Habeas Corpus Tema Repetitivo 934

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Parties

MESSIAS TECO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de furto vs tentativa
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 934

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está conforme o Tema Repetitivo 934, reconhecendo a consumação do furto pela posse de fato da res furtiva mesmo que breve, não havendo prova inequívoca de tentativa, e porque o habeas corpus não é meio para reexame de provas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.