REsp 2160078 - DECISAO

REsp 2160078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de vício no reconhecimento (vítima reconheceu o acusado por fotografia na delegacia e novamente em juízo), existindo provas corroborantes (placa do veículo e depoimentos), e porque a questão relativa ao princípio da insignificância não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo sua apreciação pelo STJ; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ROZZETTI PELLIS JUNIOR; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Princípio Da Insignificância, Agravante Genérica (art. 61, II, "j"), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Princípio Da Insignificância Agravante Genérica (art. 61, Ii, "j") Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO ROZZETTI PELLIS JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de R$ 300,00
  3. 3 incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, "j" do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de vício no reconhecimento (vítima reconheceu o acusado por fotografia na delegacia e novamente em juízo), existindo provas corroborantes (placa do veículo e depoimentos), e porque a questão relativa ao princípio da insignificância não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo sua apreciação pelo STJ; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.