REsp 2184482 - DECISAO

REsp 2184482 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP deve ser reconhecida mesmo quando a confissão é parcial ou qualificada, conforme jurisprudência (REsp 1.972.098/SC), procedendo à nova dosimetria com compensação entre agravante e atenuante e fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias‑multa.

Parties
Recorrente: DIOGO TOMAZ FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Atenuante De Confissão, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menor Atenuante De Confissão Dosimetria Da Pena Concurso Formal

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Parties

DIOGO TOMAZ FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante de confissão (art. 65, III, "d", do CP) quando a confissão é qualificada ou com ressalvas
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do concurso formal (art. 70 do CP) e consequente elevação da pena maior

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP deve ser reconhecida mesmo quando a confissão é parcial ou qualificada, conforme jurisprudência (REsp 1.972.098/SC), procedendo à nova dosimetria com compensação entre agravante e atenuante e fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias‑multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante de confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa