RHC 212604 - DECISAO

RHC 212604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na reiteração delitiva e na multirreincidência do paciente, e não se demonstrou excesso de prazo decorrente de desídia do Poder Judiciário ou da acusação; a instrução processual foi retomada e aguarda diligência necessária (juntada de vídeo), razão pela qual, à luz do princípio da razoabilidade, não houve constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão cautelar.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Confiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Princípio Da Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na reiteração delitiva e multirreincidência
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade para aferição do tempo de segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na reiteração delitiva e na multirreincidência do paciente, e não se demonstrou excesso de prazo decorrente de desídia do Poder Judiciário ou da acusação; a instrução processual foi retomada e aguarda diligência necessária (juntada de vídeo), razão pela qual, à luz do princípio da razoabilidade, não houve constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Determinação de comunicação à origem para que diligencie com máxima urgência a juntada do vídeo requisitado pelo Ministério Público