AREsp 2628923 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas, ao analisar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo em laudo pericial e prova testemunhal; a desclassificação para furto simples exigiria revolvimento do exame das provas, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Laudo Pericial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Laudo Pericial +1 more

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Parties

VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada por laudo pericial e provas testemunhais
  2. 2 Se a desclassificação para furto simples demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas, ao analisar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo em laudo pericial e prova testemunhal; a desclassificação para furto simples exigiria revolvimento do exame das provas, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP