HC 987269 - DECISAO

HC 987269 - DECISAO

Verificada referência na sentença à confissão parcial do paciente, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal na fração de 1/12 (por ser parcial), compensando-a com a agravante da reincidência (1/6), o que obrigou o redimensionamento da pena para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; diante da ilegalidade na segunda fase da dosimetria, concedeu-se liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: Rodrigues Cassiano Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Confissão Parcial, Reincidência, Regime Inicial
PENAL Furto Qualificado Dosimetria Confissão Parcial Reincidência Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Rodrigues Cassiano Gonçalves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão parcial na segunda fase da dosimetria
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 uso do habeas corpus para revisar dosimetria (limites da via eleita)

Ratio Decidendi

Verificada referência na sentença à confissão parcial do paciente, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal na fração de 1/12 (por ser parcial), compensando-a com a agravante da reincidência (1/6), o que obrigou o redimensionamento da pena para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; diante da ilegalidade na segunda fase da dosimetria, concedeu-se liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, e 11 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto