REsp 2194116 - DECISAO

REsp 2194116 - DECISAO

O STJ concluiu que é compatível com sua jurisprudência o aproveitamento de uma qualificadora para enquadramento do tipo penal e a utilização da qualificadora sobejante para exasperar a pena-base; por esse motivo, refez a dosimetria e redimensionou a pena final do recorrido, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MAURO BRAZ SIVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do acusado MAURO BRAZ SIVIERI.
Legal Topics
Furto Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Qualificadoras Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MAURO BRAZ SIVIERI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Valoração de qualificadora como circunstância judicial negativa na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação e efeitos do art. 28 da Lei 11.343/06 quanto a reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é compatível com sua jurisprudência o aproveitamento de uma qualificadora para enquadramento do tipo penal e a utilização da qualificadora sobejante para exasperar a pena-base; por esse motivo, refez a dosimetria e redimensionou a pena final do recorrido, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do acusado MAURO BRAZ SIVIERI.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena final do acusado MAURO BRAZ SIVIERI para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 23 dias-multa.