HC 906288 - ACORDAO

HC 906288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova (depoimentos testemunhais e vídeos) tornando prescindível a realização de perícia técnica; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem e o princípio da insignificância foi afastado em razão da reprovabilidade do ato praticado mediante rompimento de obstáculo.

Parties
Paciente: ALMENÍZIO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Técnica, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Técnica Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

ALMENÍZIO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia técnica impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo quando há outros meios de prova
  2. 2 Se cabe aplicação do princípio da insignificância diante da reprovabilidade da conduta e do valor dos bens subtraídos
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por outros meios de prova (depoimentos testemunhais e vídeos) tornando prescindível a realização de perícia técnica; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem e o princípio da insignificância foi afastado em razão da reprovabilidade do ato praticado mediante rompimento de obstáculo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que confirmou a condenação e a qualificadora de rompimento de obstáculo.