REsp 2199617 - DECISAO

REsp 2199617 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da confissão do réu (nas fases policial e judicial), do depoimento da vítima e de imagens de câmeras de segurança que evidenciam o arrombamento, restou demonstrado o rompimento de obstáculo, sendo aplicável a jurisprudência que admite a substituição da perícia técnica por outros meios probatórios quando a preservação dos vestígios pela vítima não é exigível.

Parties
Recorrente: WILTON GUILHERME ALVARENGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Confissão, Imagens De Câmeras De Segurança
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Confissão Imagens De Câmeras De Segurança

Case Brief

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Parties

WILTON GUILHERME ALVARENGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia técnica
  2. 2 exigência de exame pericial para as qualificadoras do art. 155, § 4º, I e II do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da confissão do réu (nas fases policial e judicial), do depoimento da vítima e de imagens de câmeras de segurança que evidenciam o arrombamento, restou demonstrado o rompimento de obstáculo, sendo aplicável a jurisprudência que admite a substituição da perícia técnica por outros meios probatórios quando a preservação dos vestígios pela vítima não é exigível.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.