REsp 2181027 - DECISAO

REsp 2181027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação relativa à insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7 do STJ) e porque a prova oral dos policiais, corroborada por demais elementos (apreensão de mochila com ferramentas e fios), foi reputada idônea; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base e a aplicação da fração de 1/8 foram consideradas discricionárias e devidamente fundamentadas, não configurando violação ao art. 59 do CP.

Parties
Agravante: GEOVANE BATISTA ALVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Dosimetria Da Pena, Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Menoridade Relativa
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Dosimetria Da Pena Tentativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GEOVANE BATISTA ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiência de provas e afronta ao art. 386, V e VII, do CPP
  2. 2 alegada afronta ao art. 59 do CP quanto ao critério matemático de aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação relativa à insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula n. 7 do STJ) e porque a prova oral dos policiais, corroborada por demais elementos (apreensão de mochila com ferramentas e fios), foi reputada idônea; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base e a aplicação da fração de 1/8 foram consideradas discricionárias e devidamente fundamentadas, não configurando violação ao art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.