AREsp 2807101 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; a jurisprudência exige motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 CP para agravar o regime, e no caso a consideração da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas justificou a solução adotada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso fundada nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Possibilidade de justificativa do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; a jurisprudência exige motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 CP para agravar o regime, e no caso a consideração da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas justificou a solução adotada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.