AREsp 2810518 - DECISAO

AREsp 2810518 - DECISAO

Conhecido parcialmente o agravo, o Tribunal concluiu que a qualificadora do emprego de chave falsa foi comprovada por perícia no instrumento apreendido e por provas testemunhais e confissão, afastando a alegação de ausência de prova; que o furto consumou-se com a inversão da posse, não cabendo a redução por tentativa; que a pretensão de detração não foi demonstrada de modo a afastar o entendimento do acórdão recorrido e, em parte, trata-se de competência do juízo da execução; ademais, partes das matérias demandariam reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO MARTINS BORGES; Parte/contrarréplica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Tentativa, Detração Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Tentativa Detração Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEONARDO MARTINS BORGES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155, § 4º, III, do Código Penal (emprego de chave falsa)
  2. 2 reconhecimento da tentativa (art. 14, II, do Código Penal)
  3. 3 detração do tempo de prisão provisória e fixação do regime (art. 387, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o agravo, o Tribunal concluiu que a qualificadora do emprego de chave falsa foi comprovada por perícia no instrumento apreendido e por provas testemunhais e confissão, afastando a alegação de ausência de prova; que o furto consumou-se com a inversão da posse, não cabendo a redução por tentativa; que a pretensão de detração não foi demonstrada de modo a afastar o entendimento do acórdão recorrido e, em parte, trata-se de competência do juízo da execução; ademais, partes das matérias demandariam reexame de prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão possível, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.