REsp 2182710 - DECISAO

REsp 2182710 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1087, a Corte considerou que a majorante do repouso noturno não deve incidir na forma qualificada do art. 155, §4º, do CP, podendo ser deslocada para a primeira fase da dosimetria; com esse deslocamento recalculou-se a pena-base e a pena final, fixando-se a reprimenda definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa, por força da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para fixar a pena final de JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Majorante
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Majorante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno em crime de furto qualificado (art.155, §4º, CP)
  2. 2 Possibilidade de deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1087, a Corte considerou que a majorante do repouso noturno não deve incidir na forma qualificada do art. 155, §4º, do CP, podendo ser deslocada para a primeira fase da dosimetria; com esse deslocamento recalculou-se a pena-base e a pena final, fixando-se a reprimenda definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa, por força da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em sentença.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para fixar a pena final de JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena final de JEFFERSON DAMAZIO VIEIRA, por infração ao art. 155 § 4º, I e II, do Código Penal, em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 dias-multa
  • Intimem-se.