HC 962708 - ACORDAO

HC 962708 - ACORDAO

O princípio da insignificância não se aplica porque o crime foi furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, houve danos ao estabelecimento e prejuízo alegado superior a R$500,00, e o agravante é multirreincidente e habitual na prática de crimes patrimoniais, circunstâncias que justificam a manutenção da responsabilização penal.

Parties
Agravante: GILBERTO CARLOS CORREA DE MELLO; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Rompimento De Obstáculo

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Parties

GILBERTO CARLOS CORREA DE MELLO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Relevância do rompimento de obstáculo e dos prejuízos causados à vítima para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica porque o crime foi furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, houve danos ao estabelecimento e prejuízo alegado superior a R$500,00, e o agravante é multirreincidente e habitual na prática de crimes patrimoniais, circunstâncias que justificam a manutenção da responsabilização penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença condenatória