REsp 2189930 - DECISAO

REsp 2189930 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando a jurisprudência sobre furto privilegiado e os parâmetros relativos ao salário mínimo, reconheceu-se a incidência do art. 155, § 2º, do CP em favor do recorrente (réu tecnicamente primário e res furtiva inferior ao salário mínimo vigente), substituindo-se a pena de reclusão pela de detenção, ao passo que manteve-se a possibilidade de consideração de maus antecedentes por ausência de prova de extinção da pena anterior há mais de 10 anos.

Parties
Recorrente: TIAGO PAULISTA MARINHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do CP e substituir a pena de reclusão aplicada pela de detenção.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência

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Parties

TIAGO PAULISTA MARINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base (art. 59, CP)
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento em antecedentes criminais após 10 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando a jurisprudência sobre furto privilegiado e os parâmetros relativos ao salário mínimo, reconheceu-se a incidência do art. 155, § 2º, do CP em favor do recorrente (réu tecnicamente primário e res furtiva inferior ao salário mínimo vigente), substituindo-se a pena de reclusão pela de detenção, ao passo que manteve-se a possibilidade de consideração de maus antecedentes por ausência de prova de extinção da pena anterior há mais de 10 anos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do CP e substituir a pena de reclusão aplicada pela de detenção.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial