HC 988342 - DECISAO

HC 988342 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que rejeitou a resposta à acusação foi considerada suficientemente fundamentada (mesmo que sucinta), não havendo demonstração de prejuízo; e a atipicidade material pela insignificância não restou demonstrada, dado o valor dos bens subtraídos (R$ 469,50, superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo) e a existência de reincidência específica, exigindo-se instrução probatória para análise definitiva.

Parties
Paciente: EWERTON DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Inépcia Da Denúncia, Resposta À Acusação, Absolvição Sumária, Reincidência Específica, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Inépcia Da Denúncia Resposta À Acusação Absolvição Sumária Reincidência Específica +1 more

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Parties

EWERTON DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da decisão que apreciou a resposta à acusação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 inépcia da denúncia vs. suficiência da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que rejeitou a resposta à acusação foi considerada suficientemente fundamentada (mesmo que sucinta), não havendo demonstração de prejuízo; e a atipicidade material pela insignificância não restou demonstrada, dado o valor dos bens subtraídos (R$ 469,50, superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo) e a existência de reincidência específica, exigindo-se instrução probatória para análise definitiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.