AREsp 2846438 - DECISAO

AREsp 2846438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a reincidência), atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF; assim manteve-se a decisão que afastou a substituição da pena e fixou regime semiaberto.

Parties
Agravante: ANDRE FERNANDO GARCIA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Reincidência, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial Reincidência Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ANDRE FERNANDO GARCIA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283 STF)
  2. 2 manutenção de condenação por furto qualificado (art. 155, §4º, inc. III e IV CP)
  3. 3 afastamento da substituição da pena e fixação do regime semiaberto em razão da reincidência e descumprimento de acordo de não persecução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (a reincidência), atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF; assim manteve-se a decisão que afastou a substituição da pena e fixou regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.