AREsp 2826772 - DECISAO

AREsp 2826772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que faça o cálculo da detração penal, porquanto, nos termos do art. 387, §2º do CPP e da jurisprudência do STJ, a análise inicial da detração, em condenação proferida após a Lei n.12.736/2012, compete ao juízo de conhecimento; demais conclusões do acórdão (condenação, suficiência de provas, fixação da pena-base e consumação) foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas e por não ser possível o reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: KIM VIDAL SALIM; Agravante: GIOVANA DUARTE CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que faça o cálculo da detração penal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Reconhecimento Pessoal, Consumação Vs Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Detração Penal Reconhecimento Pessoal Consumação Vs Tentativa

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Parties

KIM VIDAL SALIM

Agravante

GIOVANA DUARTE CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 valoração do reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  2. 2 fixação da pena-base e exasperação por qualificadora
  3. 3 consumação do crime diante da inversão da posse e perseguição policial (Súmula 582 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que faça o cálculo da detração penal, porquanto, nos termos do art. 387, §2º do CPP e da jurisprudência do STJ, a análise inicial da detração, em condenação proferida após a Lei n.12.736/2012, compete ao juízo de conhecimento; demais conclusões do acórdão (condenação, suficiência de provas, fixação da pena-base e consumação) foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas e por não ser possível o reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que faça o cálculo da detração penal.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que proceda ao cálculo da detração penal nos termos do art. 387, §2º, do CPP.
  • Publicar-se e intimar-se, inclusive a vítima, da decisão e do resultado do julgamento.