AREsp 2822012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo as instâncias ordinárias e a jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância é inviabilizada na hipótese ante a reiteração delitiva, maus antecedentes e prejuízo causado à vítima, inexistindo elementos concretos nos autos que recomendem a exceção.

Parties
Agravante / Réu: CARLOS ROBERTO AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tipicidade Material, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Tipicidade Material Valoração Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO AUGUSTO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva e maus antecedentes
  2. 2 inadmissão/Conhecimento do recurso especial
  3. 3 valoração do prejuízo à vítima e do contexto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo as instâncias ordinárias e a jurisprudência desta Corte, a aplicação do princípio da insignificância é inviabilizada na hipótese ante a reiteração delitiva, maus antecedentes e prejuízo causado à vítima, inexistindo elementos concretos nos autos que recomendem a exceção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.