AREsp 2843767 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de que não se pretende o reexame fático-probatório é insuficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para negar conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: RENILSON DA CRUZ SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Dosimetria, Reincidência, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Concurso De Pessoas Dosimetria Reincidência Súmula N. 7/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

RENILSON DA CRUZ SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a alegação genérica de que não se pretende o reexame fático-probatório é insuficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para negar conhecimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.