AREsp 2784274 - DECISAO

AREsp 2784274 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo o óbice da Súmula 7 do STJ que veda, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a pretensão absolutória.

Parties
Agravante: ROBERTO DE LUNA FREIRE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

ROBERTO DE LUNA FREIRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo o óbice da Súmula 7 do STJ que veda, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a pretensão absolutória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.