AREsp 2822320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita em razão da fundada suspeita demonstrada pelos policiais (réu observado correndo na via pública com grande quantidade de fios, extensão e serra, e relato das vítimas), de modo que as provas não foram consideradas ilícitas; a dosimetria foi corretamente realizada, com majoração da pena-base por maus antecedentes sem configurar bis in idem, e a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela reincidência e antecedentes do réu.

Parties
Recorrente: Alexandre André Soares; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Súmulas 7/stj E 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +3 more

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Parties

Alexandre André Soares

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e validade das provas obtidas
  2. 2 se havia fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 uso de condenações anteriores para agravar a pena-base (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi considerada lícita em razão da fundada suspeita demonstrada pelos policiais (réu observado correndo na via pública com grande quantidade de fios, extensão e serra, e relato das vítimas), de modo que as provas não foram consideradas ilícitas; a dosimetria foi corretamente realizada, com majoração da pena-base por maus antecedentes sem configurar bis in idem, e a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada pela reincidência e antecedentes do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.