AREsp 2748495 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre a valoração da majorante do repouso noturno, a matéria relativa aos arts. 59 e 155, §1º do CP não foi conhecida na via especial (óbie da Súmula 211 do STJ); quanto ao regime inicial, considerando a reincidência, os antecedentes e a jurisprudência aplicável, deu-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ para fixar o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para fixar o regime inicial fechado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência, Antecedentes
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da majorante do art.155, §1º do CP e sua valoração na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, por ausência de prequestionamento sobre a valoração da majorante do repouso noturno, a matéria relativa aos arts. 59 e 155, §1º do CP não foi conhecida na via especial (óbie da Súmula 211 do STJ); quanto ao regime inicial, considerando a reincidência, os antecedentes e a jurisprudência aplicável, deu-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ para fixar o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para fixar o regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para fixar o regime inicial fechado