REsp 2187256 - DECISAO

REsp 2187256 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal, confissão e exame de imagens, que o rompimento de obstáculo ficou suficientemente demonstrado, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a suprição do laudo pericial por outros elementos probatórios; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, o que impede decisão diversa.

Parties
Recorrente: JUAN CESAR ANDRADE LERIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUAN CESAR ANDRADE LERIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 possibilidade de suprimento do exame pericial por outras provas
  3. 3 limitação do exame do STJ em face da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova testemunhal, confissão e exame de imagens, que o rompimento de obstáculo ficou suficientemente demonstrado, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a suprição do laudo pericial por outros elementos probatórios; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ pela Súmula 7, o que impede decisão diversa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.