AREsp 2705730 - DECISAO

AREsp 2705730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (prisão em flagrante, exibição e apreensão, boletim de ocorrência, termos de reconhecimento, laudos periciais, prova oral e fotografia da placa), não se baseando unicamente no inquérito policial; que a adulteração da placa ficou demonstrada por fotografia e confissão extrajudicial, tornando desnecessária perícia; e que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação quanto à majorante não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo federal, nos...

Parties
Recorrente: VILSON PEREIRA DE SOUZA; Apelante: Júlio Cesar Moraes Padilha; Acusada: Érica de Jesus Cassiano; Vítima: Antonio Vlademir Cassaniga; Vítima: Alessandra Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Tráfico De Drogas (prescrição), Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Perícia
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Tráfico De Drogas (prescrição) Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VILSON PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Júlio Cesar Moraes Padilha

Apelante

Érica de Jesus Cassiano

Acusada

Antonio Vlademir Cassaniga

Vítima

Alessandra Camilo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP (alegação de condenação baseada unicamente no inquérito policial)
  2. 2 Necessidade de laudo pericial para comprovação de adulteração de placa (art. 311 CP)
  3. 3 Incidência da majorante de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I e IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto (prisão em flagrante, exibição e apreensão, boletim de ocorrência, termos de reconhecimento, laudos periciais, prova oral e fotografia da placa), não se baseando unicamente no inquérito policial; que a adulteração da placa ficou demonstrada por fotografia e confissão extrajudicial, tornando desnecessária perícia; e que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação quanto à majorante não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo federal, nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.