AREsp 2705730 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo: não se conheceu do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma; conheceu-se do recurso fundado na alínea a e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem amparou a condenação em robusto conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de bens, reconhecimentos, laudos e depoimentos policiais), sendo vedado ao STJ reexaminar provas em face da Súmula 7/STJ; registrou-se ainda que a fixação de honorários ao defensor dativo na instância estadual torna ausente o interesse em recorrer dessa matéria.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR MORAES PADILHA; Apelante: VILSON PEREIRA DE SOUZA; Acusada: ÉRICA DE JESUS CASSIANO; Corréu: JEFERSON; Vítima: ANTONIO VLADEMIR CASSANIGA; Ofendida: ALESSANDRA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Tráfico De Substâncias Entorpecentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial (alíneas "a" E "c" Do Art. 105 Da Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Tráfico De Substâncias Entorpecentes Prescrição Da Pretensão Punitiva Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial (alíneas "a" E "c" Do Art. 105 Da Cf)

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Parties

JULIO CESAR MORAES PADILHA

Recorrente

VILSON PEREIRA DE SOUZA

Apelante

ÉRICA DE JESUS CASSIANO

Acusada

JEFERSON

Corréu

ANTONIO VLADEMIR CASSANIGA

Vítima

ALESSANDRA CAMILO

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF (exigência de cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV CP e art. 386, VII CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo: não se conheceu do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma; conheceu-se do recurso fundado na alínea a e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem amparou a condenação em robusto conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão de bens, reconhecimentos, laudos e depoimentos policiais), sendo vedado ao STJ reexaminar provas em face da Súmula 7/STJ; registrou-se ainda que a fixação de honorários ao defensor dativo na instância estadual torna ausente o interesse em recorrer dessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.