REsp 2152245 - DECISAO

REsp 2152245 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque a materialidade e autoria estavam comprovadas; a ausência de auto de avaliação não autoriza, por si só, reconhecer a insignificância, especialmente ante o valor razoável dos bens e a qualificadora do rompimento de obstáculo; a qualificadora restou demonstrada por imagens de monitoramento e depoimentos, dispensando perícia; e os maus antecedentes do réu e circunstâncias desfavoráveis impedem a aplicação do privilégio do art.155, §2º e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MAICON RAFAEL TEIXEIRA CARATI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Furto Privilegiado (art.155, §2º), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Furto Privilegiado (art.155, §2º) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MAICON RAFAEL TEIXEIRA CARATI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância diante da ausência de auto de avaliação da res furtiva
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 incidência do privilégio do art.155, §2º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque a materialidade e autoria estavam comprovadas; a ausência de auto de avaliação não autoriza, por si só, reconhecer a insignificância, especialmente ante o valor razoável dos bens e a qualificadora do rompimento de obstáculo; a qualificadora restou demonstrada por imagens de monitoramento e depoimentos, dispensando perícia; e os maus antecedentes do réu e circunstâncias desfavoráveis impedem a aplicação do privilégio do art.155, §2º e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.