AREsp 1936489 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial buscava o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inadmissível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FABRICIO MADSON DA LUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Por Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Roubo, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Roubo Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FABRICIO MADSON DA LUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Por Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial buscava o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inadmissível o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.