HC 989958 - DECISAO

HC 989958 - DECISAO

Parties
Paciente: LETICIA FELICIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Ônus Da Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LETICIA FELICIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas e condições pessoais favoráveis da paciente
  3. 3 Possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, do CPP)