AREsp 2870076 - DECISAO

AREsp 2870076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o reexame das questões probatórias fica vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A dosimetria praticada pelo Tribunal de origem, que exasperou a pena em 1/5 sobre a pena mínima em razão de antecedentes negativos e qualificadora, apresentou fundamentação idônea e proporcional, sendo adequada a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e demais circunstâncias judiciais negativas; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: LUCAS CRISTIANO PORTES CAMPOS MESTRINHERI; Co Réu: VANDERLEI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prova Criminal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Prova Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CRISTIANO PORTES CAMPOS MESTRINHERI

Agravante

VANDERLEI

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 155 e 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 violação dos artigos 33, 44, 59 e 155, §4º, incisos I e IV, do CP
  3. 3 ausência de prova para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o reexame das questões probatórias fica vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A dosimetria praticada pelo Tribunal de origem, que exasperou a pena em 1/5 sobre a pena mínima em razão de antecedentes negativos e qualificadora, apresentou fundamentação idônea e proporcional, sendo adequada a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e demais circunstâncias judiciais negativas; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.