AREsp 2839474 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a tese de desconsideração das condenações anteriores por decurso de quase 10 anos não foi prequestionada no acórdão recorrido; ademais, os autos demonstram que não transcorreu mais de 10 anos entre a extinção das penas anteriores e o novo delito, justificando a valoração negativa dos antecedentes, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi aceito pelas instâncias ordinárias, sendo sua apreciação dependente de reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDO APARECIDO GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento (indeferido)
Legal Topics
Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Maus Antecedentes Confissão Espontânea Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO APARECIDO GOMES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de maus antecedentes quando há extinção da pena pretérita em quase 10 anos
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a tese de desconsideração das condenações anteriores por decurso de quase 10 anos não foi prequestionada no acórdão recorrido; ademais, os autos demonstram que não transcorreu mais de 10 anos entre a extinção das penas anteriores e o novo delito, justificando a valoração negativa dos antecedentes, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi aceito pelas instâncias ordinárias, sendo sua apreciação dependente de reexame fático-probatório proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento (indeferido)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.