HC 966897 - DECISAO

HC 966897 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: embora não tenha sido realizado exame pericial, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, comprovou o rompimento de obstáculo por meio de confissão, depoimentos, documentos e fotografias, o que autoriza, em caráter excepcional, o suprimento da perícia e a manutenção da qualificadora; quanto à dosimetria, a multirreincidência autoriza compensação proporcional com a atenuante da confissão; e a substituição da pena por restritiva de direitos encontra respaldo na discricionariedade judicial e na jurisprudência, razão pela qual a ordem foi não conhecida.

Parties
Paciente: CLAUDIA MITRUS; Paciente: EVANDRO FERREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 5013793-81.2024.8.24.0018
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA MITRUS

Paciente

EVANDRO FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação Criminal n. 5013793-81.2024.8.24.0018

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Podem as qualificadoras de furto por rompimento de obstáculo ser mantidas sem laudo pericial quando há robusto conjunto probatório?
  2. 2 É cabível compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência múltipla?
  3. 3 Houve ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante: embora não tenha sido realizado exame pericial, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, comprovou o rompimento de obstáculo por meio de confissão, depoimentos, documentos e fotografias, o que autoriza, em caráter excepcional, o suprimento da perícia e a manutenção da qualificadora; quanto à dosimetria, a multirreincidência autoriza compensação proporcional com a atenuante da confissão; e a substituição da pena por restritiva de direitos encontra respaldo na discricionariedade judicial e na jurisprudência, razão pela qual a ordem foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.