REsp 2177699 - DECISAO

REsp 2177699 - DECISAO

As teses suscitadas na instância especial não foram trazidas nas razões de apelação e foram introduzidas apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; por esse motivo, o STJ conheceu apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: EVERALDO GOMES ANASTACIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Abuso De Confiança, Minorante De Participação De Menor Importância, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 568 E 282
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Abuso De Confiança Minorante De Participação De Menor Importância Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 568 E 282

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERALDO GOMES ANASTACIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à exclusão da qualificadora do abuso de confiança
  2. 2 aplicação da minorante de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 comunicação da qualificadora entre corréus (arts. 30 e 155, §4º, II, CP)

Ratio Decidendi

As teses suscitadas na instância especial não foram trazidas nas razões de apelação e foram introduzidas apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; por esse motivo, o STJ conheceu apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.