AREsp 2865709 - DECISAO

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O agravamento da pena-base foi mantido porque a exasperação aplicada (aumento de 6 meses, correspondente a 1/12 sobre a diferença entre pena máxima e mínima) foi adequadamente fundamentada com elementos concretos do caso, situando-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador e respeitando a proporcionalidade; não houve ofensa ao artigo 59 do Código Penal que justificasse a reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: MARIA ENI CAMPOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Ônus Da Prova Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

MARIA ENI CAMPOS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Legalidade e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Critérios jurisprudenciais para aumento da pena-base (frações 1/8 e 1/6)

Ratio Decidendi

O agravamento da pena-base foi mantido porque a exasperação aplicada (aumento de 6 meses, correspondente a 1/12 sobre a diferença entre pena máxima e mínima) foi adequadamente fundamentada com elementos concretos do caso, situando-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador e respeitando a proporcionalidade; não houve ofensa ao artigo 59 do Código Penal que justificasse a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial