AREsp 2854299 - DECISAO

AREsp 2854299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo pericial não enseja automaticamente a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo quando há justificativa plausível para a não realização da perícia e existem outros elementos probatórios robustos (auto de constatação com fotografias, depoimentos e imagens do circuito) que comprovam o arrombamento; mantiveram-se também a dosimetria da pena e o regime prisional adotados pelo Tribunal de origem.

Parties
Apelante/recorrente/réu: FABRÍCIO DOS REIS CORREA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora 'rompimento De Obstáculo', Necessidade De Perícia E Sua Substituição Por Outros Meios De Prova, Inadmissão E Agravo Em Recurso Especial, Fixação Da Pena Base E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora 'rompimento De Obstáculo' Necessidade De Perícia E Sua Substituição Por Outros Meios De Prova Inadmissão E Agravo Em Recurso Especial Fixação Da Pena Base E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DOS REIS CORREA

Apelante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicabilidade da Súmula n. 83
  2. 2 exigência de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de substituição da perícia por outros meios quando ausente ou desaparecidos os vestígios ou quando as circunstâncias impedirem a perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo pericial não enseja automaticamente a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo quando há justificativa plausível para a não realização da perícia e existem outros elementos probatórios robustos (auto de constatação com fotografias, depoimentos e imagens do circuito) que comprovam o arrombamento; mantiveram-se também a dosimetria da pena e o regime prisional adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.