AREsp 2850237 - DECISAO

AREsp 2850237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ considera a 'chave mixa' como espécie de 'chave falsa', apta a ensejar a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do Código Penal; por isso, afastou-se a interpretação do Tribunal de origem e restabeleceu-se a sentença condenatória do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: DEFESA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Novo Gama.
Legal Topics
Furto Qualificado, Chave Mixa, Chave Falsa, Art. 155, § 4º, III, Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Chave Mixa Chave Falsa Art. 155, § 4º, Iii, Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DEFESA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Vice-Presidência)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a chave mixa configura 'chave falsa' para fins do art. 155, § 4º, III, do Código Penal
  2. 2 admissibilidade e prequestionamento do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas do STJ e do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência pacífica do STJ considera a 'chave mixa' como espécie de 'chave falsa', apta a ensejar a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do Código Penal; por isso, afastou-se a interpretação do Tribunal de origem e restabeleceu-se a sentença condenatória do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Novo Gama.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.