AREsp 2739625 - DECISAO

AREsp 2739625 - DECISAO

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS CANDIDO; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Maria Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Desclassificação Para Estelionato, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Desclassificação Para Estelionato Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS CANDIDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Maria Aparecida

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para absolvição (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para estelionato