AREsp 2738641 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial, entendeu-se inaplicável o princípio da insignificância em razão da multirreincidência e elevado grau de reprovabilidade; refeita a dosimetria para adequação à individualização da pena; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se, de ofício, ordem de habeas corpus para reconhecimento dessa atenuante, ao passo que o pedido recursal foi negado em face da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, entendeu-se inaplicável o princípio da insignificância em razão da multirreincidência e elevado grau de reprovabilidade; refeita a dosimetria para adequação à individualização da pena; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se, de ofício, ordem de habeas corpus para reconhecimento dessa atenuante, ao passo que o pedido recursal foi negado em face da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.