HC 942102 - DECISAO

HC 942102 - DECISAO

A ordem é denegada porque o acervo probatório demonstra a ocorrência de furto qualificado mediante concurso de agentes e a desclassificação exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; ademais, a elevação da pena-base está fundamentada em elementos idôneos (culpabilidade pela inserção de dados fictícios, abuso de confiança, e prejuízo patrimonial significativo) e a reincidência subsiste, estando a atenuante da confissão já compensada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES MOZANER; Corréu: SEBASTIÃO; Corréu: MÁRCIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX RODRIGUES MOZANER

Paciente

SEBASTIÃO

Corréu

MÁRCIO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para furto simples
  2. 2 redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 reconhecimento e compensação da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o acervo probatório demonstra a ocorrência de furto qualificado mediante concurso de agentes e a desclassificação exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; ademais, a elevação da pena-base está fundamentada em elementos idôneos (culpabilidade pela inserção de dados fictícios, abuso de confiança, e prejuízo patrimonial significativo) e a reincidência subsiste, estando a atenuante da confissão já compensada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.